Ação popular que questiona obras do Mineirão será redistribuída

Juiz determinou que os autos fossem remetidos à 6ª Vara da Fazenda, onde tramitou a primeira ação

A ação popular movida na 4ª Vara da Fazenda Estadual, que questiona a licitação das obras do Mineirão, será redistribuída. Despacho dado pelo juiz Mauro Pena Rocha, publicado nesta sexta-feira, relatou que o autor, Fernando Fernandes de Abreu, presidente da ONG Brasil Legal, já havia desistido de ação com a mesma causa, alterando nomes das partes passivas e ativas – possibilidade prevista por lei.

O juiz determinou que os autos fossem remetidos à 6ª Vara da Fazenda Estadual, onde tramitou a primeira ação, que foi protocolada em abril deste ano.

O Estado de Minas mostrou, na quinta-feira, que uma ação popular movida na 4ª vara da Fazenda Estadual questiona a dispensa de licitação na contratação do escritório Gustavo Penna Arquiteto & Associados para a elaboração do projeto básico, além de constar que a concorrência de concessão do complexo, em junho de 2010, foi instaurada sem o projeto básico, o que é exigido por lei. O escritório definiu o questionamento como “coisa requentada” e se defendeu dizendo que a “lei permite a contratação por notório saber.”